Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFMG 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq805289
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.Com relação ao que rege essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- BOs licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.
- CNa fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.
- DÉ obrigatória, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.