Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFMT 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq805336
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Cáceres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes
- Asolicitar recibo de pagamento de vale-transporte dos empregados da prestadora de serviço, por se tratar de gestão interna da contratada.
- Bsolicitar ao contratado que apresente comprovantes de depósito do FGTS dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.
- Cestabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
- Destabelecer padronização de desempenho, considerada a compatibilidade de especificações técnicas.