Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq805441
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.Assinale a sequência correta.
AV, F, V, V
BV, F, V, F
CF, V, F, V
DV, V, F, F
EF, F, V, V
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GabaritoA — V, F, V, V
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Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra A (V, F, V, V). A questão cobra a literalidade dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa com as alterações da Lei 14.230/2021. As afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas; a afirmativa 2 inverte o teor do art. 1º, §3º, que exige dolo para a responsabilização.
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Fundamento Legal
1
Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.
V
Art. 1º, §5º, Lei 8.429/1992 (redação Lei 14.230/2021)
2
O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
F
Art. 1º, §3º, Lei 8.429/1992 (exige dolo; mero exercício afasta responsabilidade)
3
As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.
V
Art. 3º, caput, Lei 8.429/1992
4
As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.
V
Art. 3º, §2º, Lei 8.429/1992
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A redação do art. 1º, §5º da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) reproduz exatamente o enunciado:
Art. 1, §5Lei-8429
Lei 8.429/1992, art. 1º, §5º: "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
Portanto, a descrição está correta.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
O art. 1º, §3º, da mesma lei, estabelece o oposto do que a afirmativa sugere:
Art. 1, §3Lei-8429
Lei 8.429/1992, art. 1º, §3º: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."
A banca inverteu o comando: onde a lei diz "afasta", a afirmativa diz "implica". Requer-se, portanto, a comprovação de dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme §2º). Afirmativa falsa.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O art. 3º, caput, da Lei 8.429/1992, prevê expressamente:
Art. 3Lei-8429
Lei 8.429/1992, art. 3º: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
Assim, o particular que concorre dolosamente pode ser responsabilizado. Afirmativa verdadeira.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O art. 3º, §2º, da Lei 8.429/1992, estabelece:
Art. 3, §2Lei-8429
Lei 8.429/1992, art. 3º, §2º: "As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê responsabilização objetiva administrativa e civil. Logo, se a pessoa jurídica se sujeita a esse regime, as sanções da LIA não incidem. Afirmativa verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
Decore os §§ do art. 1º (especialmente §3º sobre dolo e §5º sobre conceito) e o art. 3º (sujeitos e a exceção das pessoas jurídicas). Esses dispositivos são os mais cobrados após a reforma de 2021.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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