Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFMT 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq805442
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é denominado
Acontratação semi-integrada.
Bcontratação integrada.
Cempreitada por preço global.
Dempreitada integral.
Eempreitada por preço unitário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — contratação semi-integrada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regimes de execução de obras e serviços na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A — a descrição da questão corresponde exatamente ao conceito de contratação semi-integrada previsto no art. 6º, XXXIII, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Nesse regime, o contratado elabora o projeto executivo, executa as obras, fornece bens, realiza montagem, testes, pré-operação e demais operações até a entrega final. A diferença crucial para a contratação integrada (art. 6º, XXXII) é que nesta o contratado também elabora o projeto básico, o que não ocorre na semi-integrada.
A questão exige conhecimento literal das definições legais. A banca costuma inverter as características entre os regimes para confundir o candidato — por isso é fundamental memorizar os elementos de cada um.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 6, XXXIIILei-14133
Art. 6º, XXXIII — "contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;"
A descrição do enunciado reproduz fielmente o texto desse inciso, indicando que o contratado elabora o projeto executivo (e não o básico). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 6, XXXIILei-14133
Art. 6º, XXXII — "contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;"
A banca tentou confundir: na contratação integrada, o contratado elabora ambos os projetos (básico e executivo). Como o enunciado menciona apenas o projeto executivo, o regime correto é o da semi-integrada. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 6, XXIXLei-14133
Art. 6º, XXIX — "empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;"
A empreitada por preço global é um regime em que se contrata a execução da obra ou serviço por um preço total certo, mas não há a atribuição de elaborar projetos ou realizar montagem, teste, pré-operação, etc. A descrição do enunciado é mais abrangente, incompatível com esse regime simplificado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 6, XXXLei-14133
Art. 6º, XXX — "empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;"
Note que a empreitada integral não especifica a responsabilidade do contratado pela elaboração de projeto executivo. O regime envolve a execução de todas as etapas, mas a definição legal não inclui a elaboração do projeto executivo como tarefa do contratado. Já a semi-integrada destaca expressamente essa responsabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 6, XXVIIILei-14133
Art. 6º, XXVIII — "empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;"
Este regime é voltado para contratações em que o pagamento é feito por unidade executada (ex.: metro linear de tubulação). Não há previsão de elaboração de projetos ou de montagem, teste, pré-operação. Portanto, não se encaixa na descrição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "semi-integrada" por "integrada", que difere apenas pela inclusão do projeto básico. Memorize: na semi-integrada, o contratado elabora apenas o projeto executivo; na integrada, elabora também o projeto básico (ou anteprojeto).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra A — a única alternativa que corresponde literalmente ao art. 6º, XXXIII, da Lei 14.133/2021.