Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UFMT 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq805512
- Banca
- UFMT
- Órgão
- POLITEC-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Perfil: Ciências Contábeis
A Lei Complementar n.º 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser considerada como um marco para assegurar o equilíbrio das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda que não tenha impedido a contratação de operações de crédito externo, a LRF impôs algumas condições para que cada ente realize esse tipo de operação, dentre as quais
- AAutorização específica do Senado Federal.
- BAutorização específica da Câmara dos Deputados.
- CAutorização geral do Senado Federal.
- DAutorização geral do Congresso Nacional.
- EAutorização geral da Câmara dos Deputados.