Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — UFMT 2022
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq805931
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa de prestação de serviços.Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas
- Aà jornada de trabalho dos empregados da contratante.
- Ba medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
- Cà garantia provisória no emprego contra despedida arbitrária durante a vigência do contrato de prestação de serviços.
- Dao pagamento de importâncias relativas às prestações “in natura”.