Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — UFMT 2022
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- qq805941
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise a seguinte situação hipotética:Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face da PREVI-NOBRES, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, a quem compete a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, para pleitear a implantação do abono de permanência, haja vista o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.Na situação relatada, o servidor endereçou a ação em desfavor da pessoa competente para atender o seu pedido?
- ASim, a implantação do abono de permanência é de responsabilidade da entidade previdenciária, por se tratar de benefício previdenciário devido ao servidor como incentivo a sua permanência no serviço público após o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária.
- BSim, a implantação do abono de permanência é de responsabilidade da entidade previdenciária, por se tratar de suspensão do pagamento das contribuições do servidor segurado ao seu regime próprio de previdência.
- CNão, porque o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município, por se tratar de vantagem pecuniária devida ao servidor que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, opta expressamente por continuar em atividade.
- DNão, porque a concessão do abono de permanência é de responsabilidade do Município, a quem compete suspender o desconto da contribuição previdenciária retida na fonte na folha de pagamento do servidor.