Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFMT 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq805951
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Nobres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Extrai-se do texto que a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê a atuação dos agentes dos órgãos de assessoramento jurídico em diversos momentos nos procedimentos regulados no referido diploma legal. Neste contexto, é atribuição legal dos citados agentes:
- ACriar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras ou adotar o catálogo disponibilizado pelo Poder Executivo Federal.
- BAtuar como integrante da segunda linha de defesa, juntamente com o controle interno, na prevenção de irregularidades nas contratações públicas.
- CInstituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
- DInstituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.