Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — UFPE 2022
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- qq806879
- Banca
- UFPE
- Órgão
- UFPE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Medicina do Trabalho
Sobre nexo técnico por doença equiparada a acidente do trabalho ou nexo individual, é correto afirmar que:
- Aa empresa poderá interpor recurso ao CRPS até 60 (sessenta) dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico por doença equiparada a acidente do trabalho ou nexo individual, conforme artigo 126 da Lei no 8.213/1991, quando dispuser de evidências que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.
- Bo recurso interposto contra o estabelecimento de nexo técnico, com base no § 2º artigo 20 da Lei n o 8.213/91, terá efeito suspensivo.
- Ca empresa poderá interpor recurso ao CRPS até 20 (vinte) dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico por doença equiparada a acidente do trabalho ou nexo individual, conforme artigo 126 da Lei no 8.213/1991, quando dispuser de evidências que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.
- Do recurso interposto contra o estabelecimento de nexo técnico, com base no § 2º artigo 20 da Lei n o 8.213/91, não terá efeito suspensivo por um período de 30 (trinta) dias.
- Ea empresa poderá interpor recurso ao CRPS, até 30 (trinta) dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico por doença equiparada a acidente do trabalho ou nexo individual, conforme artigo 126 da Lei no 8.213/1991, quando dispuser de evidências que demonstrem que os agravos não possuem nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador.