Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UFPR 2022

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq807658
Banca
UFPR
Órgão
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
  1. AA locação sob medida, também conhecida como "built to suit", constitui modalidade de parceria público-privada relativamente recente no cenário brasileiro.
  2. BAs penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual deverão seguir tabela fixada em lei.
  3. CO certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na Lei n.º 11.079/2004, não sendo aplicáveis atos normativos anteriores a sua vigência.
  4. DO contrato de parceria público-privada deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração fixa, conferindo maior transparência aos atos.
  5. EA administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

Link permanente: /questoes/qq807658