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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFPR 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq807662
Banca
UFPR
Órgão
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedada a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas realizadas em decorrência de seu cargo ou função pública.
  2. BA prévia instauração de procedimento administrativo é opcional quando a administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.
  3. CA administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  4. DA Teoria dos Motivos Determinantes contraria o livre convencimento motivado do juiz.
  5. EEm âmbito municipal, a edição de atos normativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, havendo legítimo e justificado interesse social, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual será considerada na decisão.
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GabaritoC — A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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