Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UFPR 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq807664
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.
- AÉ permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.
- BA despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- CNão há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
- DNenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.
- EÉ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.