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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UFPR 2022

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq807668
Banca
UFPR
Órgão
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
  1. AConfigura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura e aformoseamento em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.
  2. BÉ vedada a reparação decorrente de limitações administrativas em ação de desapropriação indireta.
  3. CDesapropriação indireta é modalidade de limitação administrativa.
  4. DSe, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.
  5. EAs restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta.
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GabaritoD — Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.

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