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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFPel-CES 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq807801
Banca
UFPel-CES
Órgão
UFPEL
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro
Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que
  1. Apodem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  2. Ba competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.
  3. Cos atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.
  4. Dé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  5. Eos órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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GabaritoD — é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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