Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFPel-CES 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq807844
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo administrativo em âmbito federal, em seu art. 2º, determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios:
- Ada formalidade.
- Bda retroatividade da lei.
- Cda gestão integrada.
- Dda proporcionalidade.
- Edo interesse privado.