Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFPel-CES 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq807848
- Banca
- UFPel-CES
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
Segundo a Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.Neste contexto, a referida lei estabelece que
- Aa posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
- Bé de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- Ca posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, em razão do princípio da isonomia.
- Da posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
- Ea posse ocorrerá no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento.