Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFRPE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq807872
- Banca
- UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital nº 42
A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:
- Aeventos festivos, calamidade pública, produção de material de propaganda política.
- Bsituações de emergência, grave perturbação da ordem, calamidade pública.
- Ccompras para o sistema penitenciário, produção de material de propaganda política.
- Dmaterial escolar, eventos festivos, grave perturbação da ordem.
- Emudanças no poder executivo, situação de emergência, material escolar