Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFRPE 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq807873
- Banca
- UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração - Edital nº 42
O Artigo 50, da Lei 9.784/1999, trata dos atos administrativos que deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Acerca desses atos, não está previsto que eles:
- Aimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- Bdecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- Cdispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- Dapliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- Eimportem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.