Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFRPE 2022

Prazo para posse do servidor aprovado em concurso (Lei 8.112/90)

Gabarito: letra B. A posse do servidor aprovado em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento (nomeação), conforme o art. 13, §1º da Lei 8.112/90. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias a requerimento do interessado, mas a base é de 30 dias.

A questão testa a literalidade da lei. O marco inicial é o ato de provimento (ou seja, a publicação da nomeação), e não a publicação do resultado do concurso. A confusão comum é com o prazo de exercício (art. 15, §1º), que é de 15 dias da posse, e também com o prazo de validade do concurso (art. 12), que é de até 2 anos.

Veja o dispositivo:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma 60 dias contados da publicação do ato de provimento. O prazo é de 30 dias, e não 60. O prazo de 60 dias só aparece se somado à prorrogação facultativa (30 + 30), mas a lei fixa o prazo inicial em 30 dias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARTO

Exatamente o que prevê o art. 13, §1º: 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona 60 dias contados da publicação do resultado do concurso, com possibilidade de prorrogação. O prazo é de 30 dias, e o marco é o ato de provimento, não o resultado do concurso. Além disso, o prazo inicial de 60 dias não existe na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma 60 dias contados da publicação da nomeação. O prazo é de 30 dias; a nomeação é o ato de provimento, mas o prazo é 30, não 60.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o prazo de 30 dias esteja correto, o marco está errado: é a publicação do ato de provimento (nomeação), e não a do resultado do concurso. O resultado do concurso apenas aprova, mas a nomeação é que dá direito à posse.

Gabarito: letra B