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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFSC 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq808312
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre os atos administrativos praticados por Instituições Federais de Ensino Superior, como as Universidades Públicas, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação: finalidade, motivo, competência, presunção de legitimidade e imperatividade.
  2. BA competência do ato administrativo identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações pré-existentes.
  3. CA imperatividade do ato administrativo, embora timidamente utilizada, consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
  4. DCirculares são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.
  5. EAtos discricionários são os que a Administração, autorizada pela Lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
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GabaritoE — Atos discricionários são os que a Administração, autorizada pela Lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

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