Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFSC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq808344
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens abaixo sobre objetivos expressos para o processo licitatório e assinale a alternativa correta.I. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com menor custo para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.III. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, evitando a competição.IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
ASomente os itens I e IV estão corretos.
BSomente o item IV está correto.
CSomente o item II está correto.
DSomente os itens I, II e IV estão corretos.
ETodos os itens estão corretos.
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GabaritoA — Somente os itens I e IV estão corretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos do Processo Licitatório (Lei 14.133/2021)
Gabarito: A (itens I e IV). Apenas os itens I e IV reproduzem corretamente os objetivos previstos no art. 11 da Lei 14.133/2021. Os itens II e III contêm alterações indevidas no texto legal.
A banca cobra a literalidade do art. 11, que enumera quatro objetivos do processo licitatório. Confira o dispositivo:
Art. 11Lei-14133
O processo licitatório tem por objetivos:
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas sutis: (1) no item II, substitui "mais vantajoso" por "menor custo", restringindo indevidamente o conceito; (2) no item III, troca "justa competição" por "evitando a competição", invertendo completamente o sentido. Sempre desconfie de expressões que estreitam ou invertem o texto legal.
Item
Objetivo (Art. 11 Lei 14.133/2021)
Redação do Item na Questão
Correto?
Motivo
I
Evitar contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento (inciso III)
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
✅
Reproduz fielmente o inciso III.
II
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso (inciso I)
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com menor custo para a Administração Pública.
❌
Altera "mais vantajoso" (conceito amplo) para "menor custo" (conceito restritivo).
III
Assegurar tratamento isonômico e justa competição (inciso II)
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, evitando a competição.
❌
Inverte o sentido: a lei promove a competição, não a evita.
IV
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável (inciso IV)
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
✅
Reproduz fielmente o inciso IV.
Item I — ✅ Correto
O item I transcreve exatamente o inciso III do art. 11: evitar sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento. Está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 11, I, fala em "resultado de contratação mais vantajoso" para a Administração, que é conceito mais amplo (inclui qualidade, sustentabilidade, etc.). Ao restringir a "menor custo", o item altera o objetivo legal. Errado.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 11, II, determina tratamento isonômico bem como a justa competição – ou seja, a licitação deve promover a competição, não evitá-la. A redação do item III diz o oposto do que a lei estabelece. Errado.
Item IV — ✅ Correto
O item IV reproduz fielmente o inciso IV do art. 11: incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV, o que corresponde à alternativa A.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão