Direito Financeiro · UFSC · 2022 | Questão sqc-qq808345

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: qq808345
Banca: UFSC
Órgão: UFSC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor

No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

AA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
BA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
CLeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
DO orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério de área de cada Estado.
EOs projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – CF/88

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o texto do art. 165, § 2º da Constituição Federal, que define o conteúdo da LDO. As demais alternativas divergem da literalidade constitucional ou trocam conceitos.

A questão exige conhecimento da letra da lei sobre as leis orçamentárias, especialmente a LDO. A banca explora confusões comuns: o conteúdo do PPA (diretrizes, objetivos e metas) é frequentemente atribuído à LDO, e vice-versa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 165, § 2º da CF determina que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, e não "as diretrizes, objetivos e metas" (que é conteúdo do PPA, conforme § 1º). Além disso, a alternativa omitiu a parte sobre "diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública".

Art. 165, §2CF/88

Constituição Federal, art. 165, § 2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 165, § 2º da CF, incluindo todos os elementos: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal com metas, trajetória sustentável da dívida pública, orientação da LOA, alterações tributárias e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 165, caput, da CF estabelece que "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais." A iniciativa é do Poder Executivo, e não do Legislativo como afirma a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 165, § 7º da CF determina que os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional, e não por "área de cada Estado".

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 166, caput, da CF determina que os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não apenas pelo Senado Federal.

Gabarito: letra B – Apenas a alternativa B está correta.

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