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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — UFSC 2022

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qq808483
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro/Sanitarista e Ambiental
Sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.
  1. AA Avaliação de Impacto Ambiental, por meio de estudos prévios, está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 225 da CRFB/1988).
  2. BAs etapas obrigatórias para a elaboração de EIA/RIMA estão descritas na Resolução no 237/97 do CONAMA e consistem em Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
  3. CNa UFSC, por ser um órgão do Governo Federal, todas as obras licenciáveis são de competência do órgão da instância federal, o IBAMA.
  4. DA competência para o licenciamento é comum aos órgãos do SISNAMA, no qual, por atuação subsidiária, o ente da Federação substitui o ente federativo originariamente detentor das atribuições. Por exemplo, se o município não tem capacidade de licenciar, o ente estadual deve fazê-lo.
  5. EEm Santa Catarina, as obras de grande porte são licenciadas pelo Ministério Público Estadual – MPSC.
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GabaritoA — A Avaliação de Impacto Ambiental, por meio de estudos prévios, está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 225 da CRFB/1988).

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