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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFSCAR 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq808806
Banca
UFSCAR
Órgão
UFSCAR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Médico do Trabalho
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, regulado pela Lei 8.1112/90, assinale a alternativa correta:
  1. AO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
  2. BÉ assegurado ao acusado o direito à ampla defesa no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, com a presença obrigatória de advogado legalmente constituído.
  3. CO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  4. DO processo disciplinar se desenvolve em duas fases: instauração e julgamento.
  5. ENão poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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