Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSM 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq809080
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Diante do que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que
- Ao processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
- Bas organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.
- Csão legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.
- Dsão capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- Eos atos do processo administrativo dependem de forma determinada.