Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFU-MG 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq809238
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver
- Aadequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- Badequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- Cadequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
- Dadequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.