Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFV 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq809256
- Banca
- UFV
- Órgão
- UFV-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considere o DECRETO 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.NÃO é um artigo estabelecido pelo Decreto 10.024/2019:
- AArt. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno
- BArt. 17. Caberá ao pregoeiro, em especial: I – conduzir a sessão pública; II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos.
- CArt. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
- DArt. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.