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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFV 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq809257
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Considere o DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.O Registro de Preços NÃO poderá ser adotado quando:
  1. Apela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
  2. Bfor conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
  3. Cfor conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
  4. Dquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
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GabaritoD — quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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