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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UNICENTRO 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq809789
Banca
UNICENTRO
Órgão
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.
  2. BApenas as despesas relativas à contratual constarão da lei orçamentária anual.
  3. CÉ permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  4. DO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  5. EO projeto de lei orçamentária anual dispensa reserva de contingência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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