Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cascavel (Paraná) — UNIOESTE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cascavel (Paraná)
- Código
- qq810132
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:
- AServidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público.
- BServidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público.
- CServidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- DServidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público.
- EServidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.