Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cascavel (Paraná) — UNIOESTE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cascavel (Paraná)
- Código
- qq810134
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei 3800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel e dá outras providências, estabelece, em seu Art. 103, que, somente depois de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias. O § 1º apresenta a regra no caso de faltas. Assim, qual das alternativas é verdadeira?
- AAs férias serão reduzidas a 15 (quinze) dias, quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 12 (doze) faltas justificadas ao trabalho.
- BAs férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 5 (cinco) e menos de 10 (dez) faltas não justificadas ao trabalho.
- CAs férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 15 (quinze) faltas não justificadas.
- DAs férias serão reduzidas a 21 (vinte e um) dias, quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 7 (sete) e menos de 14 (catorze) faltas não justificadas ao trabalho, e a 15 (quinze) dias, se tiver mais de 20 (vinte) faltas não justificadas.
- EAs férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o servidor contar, no período aquisitivo, mais de 9 (nove) e menos de 15 (quinze) faltas não justificadas ao trabalho, e a 15 (quinze) dias, se tiver mais de 15 (quinze) faltas não justificadas.