Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UNIOESTE 2022
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq810178
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Educação Infantil Temporário
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, aprovado em 1990, contou com diversas atualizações no decorrer dos anos. Uma das atualizações corresponde a incorporação da Lei da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016:I – A Lei da Primeira Infância implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;II – A Lei da Primeira Infância atribui ao Estado o dever de criar políticas públicas para reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;III – A Lei da Primeira Infância considera áreas prioritárias para a primeira infância a saúde, a nutrição, a cultura, o brincar e a educação infantil, exceto nos munícipios que não dispõem de recursos para ampliação de políticas públicas.IV – A Lei da Primeira Infância dispensa a obrigatoriedade de políticas que articulem os direitos das crianças e com a formação profissionais dos serviços prioritários para a infância, pois essa adequação passa a ser facultativa aos municípios e unidades da federação, sendo responsabilidade exclusiva da União.Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei No 13.257, incorporada no ECA:
- AApenas as alternativas III e IV estão incorretas.
- BApenas as alternativas I e II estão incorretas.
- CApenas as alternativas II e III estão incorretas.
- DApenas as alternativas I e III estão incorretas.
- EApenas as alternativas I e IV estão incorretas.