Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — UNIOESTE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq810233
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Cascavel - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Escola Temporário
O trabalho é protegido constitucionalmente, no Brasil, entre muitos outros itens, pela determinação da existência do salário-mínimo do trabalhador, “fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo” (Constituição da República Federativa, Art. 7º, IV). A partir disso, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA previdência social deve, constitucionalmente, ser incluída no poder de compra fixado em lei como mínimo salarial nacional.
- BDefesa do trabalho e fixação de salário-mínimo se conectam, na Constituição brasileira.
- CReajustes periódicos do salário-mínimo não dependem da vontade de governantes, porque são exigidos constitucionalmente.
- DNecessidades vitais básicas da família de cada trabalhador são contempladas, na Constituição brasileira, pela determinação da existência do salário-mínimo.
- EO salário-mínimo, no Brasil, varia entre os estados, por depender de decisões locais, mas deve ser “fixado em lei”.