Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — UNIOESTE 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq810271
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Guaratuba - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tributos - Edital nº 001
Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:
- ACinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- BVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- CA totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, em qualquer situação.
- DSetenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- EVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.