Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — UNIOESTE 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq810273
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Guaratuba - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos - Edital nº 001
Em consonância com os princípios do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
AAlguns tributos têm caráter extrafiscal, isto é, têm finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política, além de arrecadação, por isso alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade.
BPodemos considerar que o princípio da capacidade contributiva é um desdobramento da isonomia, uma vez que está ligado ao tratamento desigual na medida das desigualdades. Nessa perspectiva, faz uso da progressividade, proporcionalidade e seletividade, para sua graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
CFundado no pacto federativo, o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não permite relativizações, já que isso fere o princípio da isonomia.
DApesar do seu caráter social, a imunidade dada à tributação das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não é autoaplicável, já que é necessário o preenchimento de requisitos previstos em lei por parte das entidades.
EComo visa a facilitar o acesso à educação e à informação, a imunidade dada aos livros, periódicos e jornais é incondicionada e objetiva.
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GabaritoC — Fundado no pacto federativo, o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não permite relativizações, já que isso fere o princípio da isonomia.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios e Imunidades
Gabarito: letra C. A alternativa C incorre ao afirmar que o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não admite relativizações. A Constituição Federal, em seu art. 151, I, permite expressamente a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento equilibrado entre regiões, ou seja, a regra comporta exceções. As demais alternativas estão corretas e alinhadas com o texto constitucional e a doutrina majoritária.
O enunciado pede a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada uma:
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
Tributos extrafiscais podem ser exceção ao princípio da anterioridade.
Correta
Art. 150, §1º da CF (exceções ao princípio da anterioridade para II, IE, IPI, IOF, etc.).
B
Capacidade contributiva é desdobramento da isonomia, usando progressividade, proporcionalidade e seletividade.
Correta
Art. 145, §1º da CF (impostos graduados segundo a capacidade econômica).
C
Princípio da uniformidade geográfica não admite relativizações.
Incorreta
Art. 151, I da CF (admite incentivos fiscais para equilíbrio do desenvolvimento regional).
D
Imunidade de instituições de educação e assistência sem fins lucrativos não é autoaplicável, exigindo requisitos legais.
Correta
Art. 150, VI, "c" c/c art. 195, §7º da CF (requisitos legais para fruição da imunidade).
E
Imunidade de livros, periódicos e jornais é incondicionada e objetiva.
Correta
Art. 150, VI, "d" da CF (imunidade objetiva, sem condicionantes subjetivas).
Alternativa A — ✅ Correta
A extrafiscalidade é uma finalidade regulatória de alguns tributos, e estes podem ser exceções ao princípio da anterioridade. O art. 150, §1º da CF dispõe que as vedações do inciso III, alíneas b e c (anterioridade anual e nonagesimal) não se aplicam a determinados tributos, como II, IE, IPI, IOF, entre outros. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O princípio da capacidade contributiva decorre da isonomia (tratar os desiguais na medida de suas desigualdades) e se concretiza por meio da progressividade, proporcionalidade e seletividade. É o que determina o art. 145, §1º da CF, ao estabelecer que os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirmar que o princípio da uniformidade geográfica não admite relativizações é incorreto. O art. 151, I da CF veda à União instituir tributo não uniforme, mas admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões. Portanto, há exceções, o que torna a assertiva falsa. A banca explora a generalização indevida de um princípio que comporta flexibilizações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o princípio da uniformidade geográfica é absoluto. Na verdade, a própria Constituição prevê exceções para incentivos regionais. Cuidado com palavras como "não permite relativizações".
Alternativa D — ✅ Correta
A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da CF, é condicionada ao preenchimento de requisitos legais. O próprio dispositivo diz: "atendidos os requisitos da lei". Logo, não é autoaplicável, conforme a alternativa corretamente afirma.
Art. 150, VI, c: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;"
Alternativa E — ✅ Correta
A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d) é objetiva e incondicionada: protege o objeto, independentemente de requisitos subjetivos. O STF já consolidou que se aplica também a livros eletrônicos (RE 330.817). A alternativa está correta.
Art. 150, VI, d: "d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, que erra ao negar a possibilidade de relativização do princípio da uniformidade geográfica. Gabarito: letra C.