Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UNIOESTE 2022
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq810275
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Guaratuba - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos - Edital nº 001
No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
ANão há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.
BA alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
CA fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
DO Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
EA fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
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GabaritoA — Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.
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Limitações ao poder de tributar – Anterioridade
Gabarito: letra A. A única afirmativa correta é a A, pois não há imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual (CF, art. 150, §1). As demais alternativas misturam as exceções previstas para a anterioridade anual e nonagesimal.
A questão exige conhecimento das exceções constitucionais aos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, "b") e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c") – esta última conhecida como noventena. A principal pegadinha é confundir quais impostos estão excluídos de cada um desses prazos.
Alternativa
Afirmativa
Anterioridade Anual (art. 150, III, "b")
Anterioridade Nonagesimal (art. 150, III, "c")
Correta?
A
Não há imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.
Respeitada (não é exceção)
—
✅
B
Alteração da alíquota do IPTU é exceção à anterioridade nonagesimal.
—
Deve respeitar (não é exceção)
❌
C
Fixação da base de cálculo do IPVA é exceção à anterioridade anual.
Deve respeitar (não é exceção)
—
❌
D
IR é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.
É exceção
Deve respeitar (não é exceção)
❌
E
Fixação da base de cálculo do IPTU é exceção à anterioridade anual.
Deve respeitar (não é exceção)
É exceção
❌
Exceções à anterioridade
1Anual (art. 150, III, "b")
Apenas impostos federais
II, IE, IPI, IOF, IR, IEG
Nenhum imposto municipal
2Nonagesimal (art. 150, III, "c")
II, IE, IPI, IOF
Fixação da base de cálculo do IPTU
Fixação da base de cálculo do IPVA
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou majorado. A CF/88 prevê exceções apenas para impostos federais (II, IE, IPI, IOF, IR e IEG – impostos extraordinários de guerra). Nenhum imposto municipal (IPTU, ISS, ITBI) está nesse rol. Portanto, todos os impostos municipais devem respeitar a anterioridade anual. A afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alteração da alíquota do IPTU não é exceção à anterioridade nonagesimal. A exceção prevista no §1 do art. 150 para o IPTU diz respeito apenas à fixação da base de cálculo, e não à alíquota. A majoração da alíquota do IPTU deve respeitar o prazo de 90 dias da noventena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não é exceção à anterioridade anual. O IPVA não consta entre as exceções à anterioridade anual (que são federais). Ademais, a expressão "Urbana" é inadequada – o IPVA é imposto estadual, não municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto de Renda (IR) é exceção apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal. O §1 do art. 150 exclui da noventena os tributos do art. 153, I, II, IV, V (II, IE, IPI, IOF), mas não o inciso III (IR). Assim, o IR deve respeitar o prazo de 90 dias para produção de efeitos após a majoração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fixação da base de cálculo do IPTU é exceção à anterioridade nonagesimal (noventena), não à anual. O IPTU, como imposto municipal, está sujeito à anterioridade anual. A confusão entre os dois prazos é comum, mas a Constituição é clara ao tratar dessa exceção apenas para a noventena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre as exceções das duas anterioridades. Lembre-se: as exceções à anterioridade anual são apenas federais (II, IE, IPI, IOF, IR, IEG). Já para a noventena, além desses, incluem-se o ITBI e a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. Nunca confunda a abrangência.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).