Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — UNIOESTE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq810279
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Guaratuba - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos - Edital nº 001
Com relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
AConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
BExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde ao crime de corrupção passiva.
CHá a previsão do crime de peculato na modalidade culposa.
DRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, corresponde ao crime de concussão.
ESolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, corresponde ao crime de peculato.
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GabaritoC — Há a previsão do crime de peculato na modalidade culposa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a Administração Pública
Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a C, pois o Código Penal prevê expressamente o crime de peculato na modalidade culposa (art. 312, §2º). As demais alternativas incorrem em erros conceituais: A troca a definição de funcionário público (remuneração não é exigida), B confunde concussão com corrupção passiva, e D refere-se à prevaricação, não à concussão.
Crimes contra a Administração Pública
1Funcionário público (art. 327)
Cargo, emprego ou função
Ainda que sem remuneração
Ainda que transitoriamente
2Peculato (art. 312)
Próprio (posse)
Apropriação
Desvio
Furto (§1º, sem posse)
Culposo (§2º) → [+] GABARITO
3Concussão (art. 316)
Exigir vantagem indevida
4Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar ou receber
Aceitar promessa
5Prevaricação (art. 319)
Retardar ou deixar de praticar ato
Satisfazer interesse pessoal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o funcionário público deve exercer cargo "com remuneração". Contudo, o art. 327 do CP estabelece que:
Art. 327CP
Art. 327 — Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Portanto, a remuneração não é requisito, sendo suficiente o exercício da função (ainda que sem remuneração).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve conduta de "exigir... vantagem indevida", que corresponde ao crime de concussão (art. 316 CP):
Art. 316CP
Art. 316 — Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Já a corrupção passiva (art. 317 CP) requer "solicitar ou receber" ou "aceitar promessa". A banca inverteu os verbos: exigir é concussão; solicitar/receber é corrupção passiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O Código Penal, no art. 312, §2º, prevê a figura do peculato culposo, punindo o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem. Essa modalidade é expressamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência.
SE LIGUE NESSA!
Embora o texto literal do art. 312, §2º não tenha sido reproduzido na fonte canônica fornecida, é pacífico que o CP contempla o peculato culposo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta descrita (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal) define o crime de prevaricação (art. 319 CP):
Art. 319CP
Art. 319 — Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Concussão exige a exigência de vantagem indevida, não se confundindo com a prevaricação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre concussão (exigir) e corrupção passiva (solicitar/receber). Memorize: "exigir" = concussão; "solicitar/receber/aceitar promessa" = corrupção passiva. Também troca prevaricação por concussão.