Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância — UNIOESTE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância
- Código
- qq810307
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Guaratuba - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Edital nº 001
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esta lei “é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Completada as três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada”. Nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos, para o fortalecimento e materialização dessa lei.Considerando o que está disposto no ECA e a aprovação de novas legislações identifique as alternativas:1 – para identificar o que estabelece a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016);2 – para identificar o que estabelece a Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014) ;3 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012);4 - para identificar o que estabelece a Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).( ) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.( ) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).( ) estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.( ) implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
- A(3), (4), (2) e (1)
- B(1), (3), (2) e (4)
- C(2), (4), (1) e (3)
- D(1), (2), (3) e (4)
- E(4), (3), (1) e (2)