Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UNIOESTE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq810607
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Guaratuba - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público - Edital nº 001
Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:
- ASer despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.
- BSer despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.
- CSer despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.
- DSer despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.
- ESer despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.