Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio da Platina (Paraná) — UNIOESTE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio da Platina (Paraná)
- Código
- qq811145
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Conforme o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, as saliências, marquises, toldos, e quaisquer outros ornamentos decorativos ou arquitetônicos, só poderão avançar sobre o alinhamento predial quando:
- AFormarem molduras ou motivos arquitetônicos, avançando até 0,40 m (quarenta centímetros) da largura do passeio público, a qualquer altura.
- BBeirais de coberturas ou brises.
- CToldos, desde que não excedam a largura 2/3 do passeio/recuo.
- DFloreiras, desde que respeitando o limite 0,40 m (quarenta centímetros) de avanço máximo.
- EMarquises, desde que situadas acima de 2,00 m (dois metros) de qualquer ponto do nível do passeio.