Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNIOESTE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq811627
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- SAMAE Abatiá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
O artigo 175 da Constituição de 1988 traz disposições genéricas sobre serviços públicos, o qual incube ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sendo, portanto, do poder público a titularidade dos serviços, podendo prestá-los diretamente ou por delegação. Os serviços públicos podem ter diversas classificações, sendo uma delas as de serviços administrativos, serviços sociais e serviços econômicos. No que tange os serviços sociais, podemos dizer que:
- ASão as atividades internas da administração pública, suas atividades-meio.
- BSão as atividades que devem ser obrigatoriamente oferecidas à população pelo Estado, tais como serviços de educação, saúde e assistência social prestados por órgãos e entidades integrantes da administração pública.
- CSão serviços públicos comerciais ou industriais que devem ter a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro.
- DSão todas as atividades que mesmo não representando uma prestação que beneficia diretamente a população, beneficiam indiretamente a coletividade.