Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNIOESTE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq811629
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- SAMAE Abatiá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional. Quanto aos municípios, pode-se dizer que:
- APodem instituir por meio de lei complementar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções políticas de interesse comum.
- BÉ uma pessoa jurídica de direito público interno, com competências administrativas e legislativas, cabendo, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
- CSão meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.
- DÉ uma entidade federativa com plena autonomia, assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria, arrolada como princípio constitucional sensível, a ser respeitada pelo estado-membro.