Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abatiá (Paraná) — UNIOESTE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abatiá (Paraná)
- Código
- qq811651
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- SAMAE Abatiá - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
O Art. 9º, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que, em relação ao SAMAE, no que se trata da isenção e redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, sob quaisquer formas ou a qualquer título, poderá a Autarquia:
- AConceder isenção ou desconto a critério da diretoria.
- BConceder isenção ou desconto a critério do Prefeito Municipal.
- CConceder isenção ou desconto quando solicitado pelo contribuinte.
- DÉ vedado qualquer tipo de isenção ou desconto.