Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratuba (Paraná) — UNIOESTE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratuba (Paraná)
- Código
- qq811945
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Guaratuba - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 34 estabelece: O regime de tempo integral poderá ser aplicado, no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção, na forma que a lei dispuser:I - aos que exerçam atividades técnicas e/ou científicas.II - a ocupante de cargo ou função que envolva responsabilidade de direção, chefia ou assessoramento.III - a ocupantes de cargo em comissão.IV - ao conjunto de servidores de determinadas unidades administrativas, quando a natureza do trabalho o exigir.V - aos dirigentes sindicais.São verdadeiros os itens:
- AI, II, III e V, apenas.
- BII, III, IV e V, apenas.
- CI, II, III e IV, apenas.
- DII, III e V, apenas.
- ETodos os itens são verdadeiros.