Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio da Platina (Paraná) — UNIOESTE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio da Platina (Paraná)
- Código
- qq811993
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Em relação às férias, o servidor que tiver permanecido em licença para tratamento para saúde, por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos, segundo o art. 92 da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
- ATerá suas férias reduzidas a um terço do período aquisitivo.
- BTerá suas férias reduzidas à metade do período aquisitivo.
- CNão terá direito a férias.
- DTerá suas férias reduzidas a dez dias do período aquisitivo.
- ETerá suas férias integrais.