Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio da Platina (Paraná) — UNIOESTE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio da Platina (Paraná)
- Código
- qq811994
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Segundo o art. 7º da Lei nº 2/93, de 02 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”:
- AQualquer cidadão desempregado pode ser contratado por 6 meses na prefeitura.
- BÉ proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em Lei.
- CCabe aos vereadores indicar os servidores municipais.
- DCabe ao prefeito indicar os servidores municipais.
- EFica a critério do cidadão fazer a escolha se ele irá trabalhar ou não na prefeitura.