Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UPENET/IAUPE 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq812082
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Bom Conselho - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Preceitua o art. 165, § 8º, da Constituição da República Federativa de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O referido dispositivo consagra o princípio da(do)
Aexclusividade.
Buniversalidade.
Cunidade.
Despecificação.
Eorçamento bruto.
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GabaritoA — exclusividade.
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Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra A. O art. 165, §8º da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da exclusividade, segundo o qual a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se apenas as exceções nele previstas: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
O texto constitucional é claro:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º – "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Análise das alternativas:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o princípio da exclusividade, que veda a inclusão de matérias alheias ao orçamento na LOA, salvo as exceções constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA, mas não trata da proibição de matérias estranhas. É um princípio distinto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) prega que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente deve ter apenas um único documento orçamentário. Não se confunde com o conteúdo do §8º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da especificação (ou especialização) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas de forma analítica, vedando dotações globais. Não é o princípio tratado no dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores brutos, sem deduções. Não corresponde ao art. 165, §8º.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar: o princípio da exclusividade é o que proíbe “caronas” na LOA. Lembre-se das únicas exceções: créditos suplementares e operações de crédito. Não confunda com universalidade (tudo deve estar no orçamento) nem com unidade (orçamento único).