Direito Financeiro · UPENET/IAUPE · 2022 | Questão sqc-qq812083

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: qq812083
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Prefeitura de Bom Conselho - PE
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as situações abaixo:I. O Município A deixou de instituir taxa pela prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.II. O Município B deixou de instituir ITBI.Em relação a essas situações, assinale a alternativa CORRETA.

AApenas o Município B não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, visto que deixou de instituir imposto de sua competência.
BApenas o Município A não cumpriu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, pois não instituiu a taxa referente à prestação efetiva de determinado serviço público específico e divisível em funcionamento.
COs Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município A não poderá receber transferências voluntárias, pois a taxa é tributo que visa remunerar serviços públicos, e a sua não instituição causa prejuízos a toda a coletividade.
DOs Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município B não poderá receber transferências voluntárias.
EOs Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal e, por isso, não poderão receber transferências voluntárias.

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GabaritoD — Os Municípios A e B não cumpriram os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, porém apenas o Município B não poderá receber transferências voluntárias.

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Lei de Responsabilidade Fiscal – Instituição de Tributos e Transferências Voluntárias

Gabarito: letra D. Ambos os Municípios descumpriram o art. 11, caput, da LRF (instituir todos os tributos de sua competência), mas a vedação às transferências voluntárias atinge apenas a falta de instituição de impostos (parágrafo único do art. 11). Como o Município A deixou de instituir uma taxa (não imposto) e o Município B deixou de instituir o ITBI (imposto municipal), só o B sofre a penalidade.

A questão cobra literalmente o art. 11 da LC 101/2000:

Art. 11LC-101-2000

Art. 11 – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único – É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

A taxa (fato gerador: serviço público específico e divisível) é tributo, mas não é imposto. Já o ITBI é imposto municipal (CF, art. 156, II). Portanto, a penalidade de proibição de transferências voluntárias incide exclusivamente sobre o descumprimento relativo a impostos, não alcançando as taxas.

Análise das alternativas

Critério	Município A (taxa)	Município B (ITBI)
Descumpriu o art. 11 (instituir todos os tributos)?	Sim	Sim
Tributo é imposto?	Não (taxa)	Sim (imposto)
Vedação a transferências voluntárias (art. 11, parágrafo único)?	Não	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Município B descumpriu. Na verdade, ambos descumpriram o caput do art. 11, pois deixaram de instituir tributos de sua competência (taxa e ITBI). A penalidade diferenciada não elimina o descumprimento do requisito essencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Município A descumpriu. Mesmo erro da A: os dois descumpriram.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reconhece que ambos descumpriram, mas diz que apenas o Município A não poderá receber transferências voluntárias. Inversão: a vedação é para impostos, logo atinge só o Município B (ITBI), não a taxa do Município A.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que ambos descumpriram os requisitos essenciais, mas apenas o Município B (que não instituiu ITBI – imposto) fica impedido de receber transferências voluntárias. Perfeita sintonia com o art. 11, caput e parágrafo único.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os dois não poderão receber transferências voluntárias. A lei só veda para o ente que descumpre a obrigação referente a impostos. A taxa está fora dessa proibição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre “tributos” (gênero) e “impostos” (espécie). O caput do art. 11 exige a instituição de todos os tributos, mas a sanção do parágrafo único é restrita aos impostos. O candidato desatento estende a todos os tributos e erra.

Gabarito: letra D.

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