Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — UPENET/IAUPE 2022
Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
- Código
- qq812455
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Apoio Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a descentralização e a participação como princípios fundamentais do processo de democratização do país, assegurando, desse modo, a gestão participativa na Administração Pública.Nesse passo, é INCORRETO afirmar que
- Aa descentralização possibilitou a criação de mecanismo de participação popular, como orçamento participativo, Fóruns, Conselhos, entre outros.
- Ba descentralização da Administração Pública pressupõe o compartilhamento de decisão entre o governo e sociedade e permite a participação efetiva dos diversos segmentos e organizações sociais na definição da agenda do governo, direcionando as ações a serem priorizadas, as políticas públicas a serem implementadas, em função das demandas sociais.
- Ctodas as decisões são abertas à população, como, por exemplo, as decisões estratégicas relativas à segurança nacional e a políticas econômicas.
- Do orçamento participativo não foi de forma específica previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Porém, está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Sua fundamentação jurídica encontra guarida nos próprios princípios e determinações constitucionais alistados nas normas estipuladas pela Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade.
- Enão é possível entender o papel dos diferentes tipos de conselhos que existem no Brasil na atualidade, se não entendermos a reforma do Estado e as figuras jurídicas que esta reforma contempla, a exemplo das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).