Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UPENET/IAUPE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq812469
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Apoio Administrativo
A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que
- Aas transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
- Bos Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.
- Cé vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.
- Da instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
- Ea escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.